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Lei maria da penha. Medida protetiva em favor do homem. Possibilidade. Constatação de agressões recíprocas. Reversão da medida determinada no juízo de origem

Tribunal: TJAL

Tema(s): Lei maria da penha Medida protetiva em favor do homem Possibilidade Constatação de agressões recíprocas Reversão da medida determinada no juízo de origem

Data de Publicação: 13/07/2017

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Ação Rescisória. Falecimento das partes. Ausência de habilitação

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação Rescisória Falecimento das partes Ausência de habilitação

Data de Publicação: 24/11/2016

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Pacto antenupcial. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de vício/omissão na decisão. Inexistência

Tribunal: TJMS

Tema(s): Pacto antenupcial Embargos de declaração em mandado de segurança Alegação de vício/omissão na decisão Inexistência

Data de Publicação: 04/11/2016

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Restabelecimento do vínculo conjugal. Morte do cônjuge varão. Efeitos patrimoniais. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Restabelecimento do vínculo conjugal Morte do cônjuge varão Efeitos patrimoniais Possibilidade

Data de Publicação: 20/06/2016

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Direito avoengo. Regulamentação de visitas

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito avoengo Regulamentação de visitas

Data de Publicação: 07/04/2015

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Alvará. Pedido de cancelamento das cláusulas testamentárias. Inadimissibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alvará Pedido de cancelamento das cláusulas testamentárias Inadimissibilidade

Data de Publicação: 06/11/2013

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